Felipe Antunes23 de fev. de 20213 minCompetência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praçasO Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário n° 601.146, fixando a seguinte tese: “A competência...
Martins Antunes & Vilela Advogados19 de fev. de 20212 minÉ inconstitucional a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidadeO Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade...
Martins Antunes & Vilela Advogados18 de fev. de 20212 minTarefa de “auxiliar os serviços de secretaria da vara” e as atribuições dos oficiais de justiça Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), discutia-se a compatibilidade do art. 94, VIII, da Lei Complementar nº 14/1991, do...