Felipe Antunes26 de ago. de 20202 minProva obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegalPor maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a...
Felipe Antunes21 de ago. de 20202 minA quem compete julgar disciplinarmente o servidor cedido?Como regra, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante...
Felipe Antunes21 de ago. de 20202 minDireitos decorrentes do contraditório e da ampla defesa no processo disciplinarO regime sancionatório disciplinar dos agentes públicos é norteado por inúmeros princípios que orientam e conformam a ação punitiva.