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Concurso

Concurso Público

Concurso público é o instrumento eleito pela Constituição da República para preenchimento dos cargos públicos integrantes da estrutura administrativa do Estado. É o mecanismo que concretiza o princípio da acessibilidade aos cargos públicos, de modo a franquear oportunidade a qualquer interessado em ingressar no funcionalismo público.

Por ser o processo seletivo exigido pelo texto constitucional, os concursos públicos ocupam grande destaque no dia a dia dos órgãos públicos. Inúmeros, no entanto, são os problemas jurídicos que podem surgir durante o certame, como questões envolvendo a quebra da isonomia, desrespeito às regras do edital, desproporcionalidade nas avaliações físicas etc.

Remuneração

Remuneração, gratificações e verbas indenizatórias

Talvez a matéria de maior interesse da categoria e também de maiores atritos, notadamente pelas posições opostas em que se colocam o servidor e o Estado na interpretação das leis que regem o regime funcional. É, ainda, uma das matérias com maior recorrência nos tribunais, estando sempre na pauta do dia, o que exige dos profissionais incessante atualização e amplo conhecimento técnico a respeito das peculiaridades deste regime jurídico.

As demandas advindas do sistema remuneratório dos servidores desdobram-se em variadas facetas, podendo se limitar ao reconhecimento de determinada gratificação, a reparação de uma ilegal supressão ou mesmo apresentar consequências mais profundas, com influências em triênios, promoções e outros institutos vinculados à evolução funcional.

PAD

Processos disciplinares, sindicâncias, improbidade e anticorrupção

Nos últimos anos, o crescimento do chamado Direito Administrativo Sancionador alcançou grandes proporções, especialmente pela veiculação na imprensa de processos de grande repercussão nacional envolvendo membros do alto escalão do governo. Seja no âmbito da própria Administração Pública, nos Tribunais de Contas ou no Poder Judiciário, o fato é que a responsabilização dos servidores públicos por atos praticados no desempenho da função ganhou (e ainda tem ganhado) grande destaque no cenário jurídico contemporâneo.

Recorda-se que os servidores públicos, no desempenho de suas funções, podem ser investigados e processados por infrações de quatro ordens: administrativa, civil, criminal e improbidade administrativa. Por essas infrações serão submetidos ao devido processo legal de responsabilização no âmbito interno da Administração a que se encontra vinculado, no âmbito dos Tribunais de Contas e/ou judicialmente.

Direitos

Direitos e vantagens dos servidores públicos

Os direitos decorrentes da função pública consubstanciam-se no exercício do cargo, na remuneração, nas férias, na aposentadoria e demais vantagens concedidas expressamente pela Constituição e respectivas leis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São direitos dos servidores públicos que caminham ao lado dos direitos gerais e fundamentais do cidadão, e, por isso mesmo, sua extensão e seus limites só podem ser apreciados em face das normas legais que os concedem, segundo as conveniências do serviço.

Dentre os direitos dos servidores, estão o sistema remuneratório, o subsídio e a remuneração, envolvendo os vencimentos, com as vantagens pecuniárias, e os salários; as licenças com e sem vencimentos etc.

RPPS

Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS)

O sistema previdenciário dos servidores públicos é permeado por normas e princípios específicos, com inúmeras e complexas regras que compõem o chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Dada as sucessivas alterações constitucionais a respeito do tema, a previdência dos servidores é tema que demanda ampla especialização técnica e profundo conhecimento quanto aos desdobramentos da vida funcional do agente público.

Militares

Regime jurídico dos militares das Forças Armadas

A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo disposições específicas a respeito dos Militares, dissociando tais agentes da categoria “servidores públicos”.

Assim, os direitos e deveres dos militares constam dos respectivos regulamentos, cuja interpretação ocorre sob ótica diversa daquela empregada aos servidores públicos civis, atendidos os preceitos constitucionais pertinentes, sendo peculiar o seu sistema remuneratório, o plexo de direitos e vantagens, os processos de responsabilização funcional, bem como o Regime Previdenciário.

Regime jurídico dos agentes públicos nas empresas estatais

Ao lado dos “servidores públicos” encontram-se os chamados “empregados públicos”, que são aqueles agentes que atuam, normalmente, junto às empresas estatais e estão submetidos ao regime jurídico típico dos particulares em geral, mesmo que com a influência das normas de direito público.

São comumente vinculados às normas de Direito do Trabalho (CLT) e ao Regime Geral de Previdência Social, sendo certo que o conjunto de normas que regem tais agentes demandam profundo conhecimento e atenção às tendências modernas no campo laboral.