A Constituição Federal (CF) garantia, até o advento da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, a paridade entre servidores ativos e inativos, o que significava exatamente a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.
O § 8º do art. 40 da CF, na redação que lhe conferiu a EC 41/2003, substituiu a paridade pela determinação quanto ao reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
De igual modo, a integralidade, que se traduz na possibilidade de o servidor aposentar-se ostentando os mesmos valores da última remuneração percebida quando em exercício no cargo efetivo por ele titularizado no momento da inativação, foi extinta pela mesma EC 41/2003.
Assim sendo, o plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional norma que preveja a concessão de “adicional de final de carreira” a policiais civis.
O art. 40, § 2º, da CF, na redação dada pela EC 41/2003, dispõe que os proventos de aposentadoria e as pensões, quando de sua concessão, “não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão”. Assim, a remuneração do cargo efetivo no qual se der a aposentadoria é o limite para a fixação do valor dos proventos.
Policiais civis e militares possuem regimes de previdência distintos e, portanto, o fato de alguns deles conterem previsão quanto à possibilidade de aposentadoria dos militares em classe imediatamente superior à que ocupava, quando em atividade, não é fundamento legal para a extensão dessa vantagem aos policiais civis.
No caso, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de Rondônia em que se discutem as alterações legislativas promovidas pela Lei Complementar estadual 672/2012. Essa lei complementar estabeleceu regras próprias para a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários a serem concedidos para a categoria dos policiais civis.
Com o entendimento acima exposto, o Plenário, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 45 (2) e dos §§ 1º, 4º, 5º e 6º do art. 91-A (3) da Lei Complementar estadual 432/2008, na redação que lhes conferiu a LC 672/2012. Não houve modulação de efeitos da decisão, porquanto a manutenção das aposentadorias concedidas com base na lei declarada inconstitucional resultaria em ofensa à isonomia em relação aos demais servidores civis do estado de Rondônia não abrangidos pelas regras que lhes seriam mais favoráveis.
Fonte: ADI 5039/RO, rel. Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 10.11.2020.
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